CIDADANIA
BLOQUEIO DE HABILITAÇÃO POR
DÍVIDA GERA POLÊMICA
Juristas e a própria Justiça hesitam quanto a possibilidade de cassar passaporte
e carteira de habilitação por dívida. Inclusive pendência de alimentos...
A discussão decorre do artigo 139 do novo Código de Processo Civil que
admite ao juiz aplicar “todas as medidas” que assegurem o cumprimento da ordem
judicial. Com base no dispositivo, credores passaram a requerer a suspensão de
CNHs, passaportes e até créditos de programas que premiam Notas Fiscais...
Há diversas decisões desfavoráveis aos credores, contra duas em que os
desembargadores aceitaram o pedido de suspensão. “É a circunstância em que o
devedor mantém um padrão de vida elevado, mas não tem bens em seu nome”...
O assunto só deve ser resolvido com o posicionamento do Superior
Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. As Cortes, geralmente
tolerantes, deverão definir se a metodologia é válida por coagir o devedor a
pagar o que deve ou se a suspensão fere direitos fundamentais, como o direito
de ir e vir. Se há mistura de liberdade com patrimônio. Usa-se o cerceamento de
liberdade como uma forma de ameaça...
O CPC, como toda lei nova, ainda está sendo experimentado em todas as
suas dimensões. Tem muita coisa nova que vai criar polêmica...
Falei e disse!
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