Associações de moradores não podem cobrar
contribuição de quem não é associado... A
decisão do Superior Tribunal de Justiça é mais um banho de água fria nos
agrupamentos de moradores que querem impor contribuições condominiais a
vizinhos que discordam do fechamento de bairros.
Somente condomínios particulares previamente
estabelecidos podem fazer isso de forma compulsória.
A disputa entre associações, formadas para
dividir despesas como segurança e coleta de lixo era antiga. Mas, o STJ acabou
decidindo que a taxa só deve ser paga por aquele que se associar
voluntariamente a uma organização.
A decisão tem caráter vinculativo, ou seja,
deve ser seguida por todos os tribunais do país. Por isso a prefeitura de São
Paulo, onde o tribunal resistia em favor dos condomínios atípicos, já iniciou a
retirada dos portais.
O
contrário seria um absurdo.
Falei
e disse!
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